INTRODUÇÃO

 

8.1. Retornam os presentes autos, após cumprimento de diligência determinada pelo Conselheiro Substituto Wellington Alves da Costa, em atendimento à Citação e Intimação nº 15/2021, juntando aos autos o Expediente nº 2044/2021, evento 8, para prosseguimento do presente feito sobre a análise da legalidade da Portaria nº 1011/PE, de 30 de julho de 2020, publicada no D.O.E nº 5.664, de 13 de agosto de 2020, que concedeu o benefício de pensão por morte, fixado no valor de R$ 26.575,39, correspondente a remuneração percebida pelo ex-segurado na data do óbito, com distribuição das cotas da seguinte forma: ex-cônjuge, Senhor (a)  Ana Maria Farinha, em caráter vitalício, 50% de 22/10/2019 a 09/12/2019 e 33,33% a partir 10/12/2019, e a ex-cônjuge, Senhor (a)  Raimunda Gomes Pereira, em caráter vitalício, 50% de 22/10/2019 a 09/12/2019 e 33,33% a partir 10/12/2019,  a filha inválida Cristiany Da Silva Moreira Neves, em caráter temporário, 33,33% a partir 10/12/2019, enquanto perdurar a invalidez, em razão do falecimento do ex-segurado, o Senhor(a) Jose Maria Das Neves, ocorrido em 22/10/2019, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

 

EXAME TÉCNICO

 

8.2. Considerando a documentação presente aos autos, certifica-se observância às exigências procedimentais necessárias à instrução processual, previstas na I.N n° 03/2016, suficientes a amparar o prosseguimento normal do presente feito, vez que foi juntada a documentação pertinente.

8.3. Por sua vez a Procuradoria Geral do Estado, por meio do Parecer “SPA” nº 855/2020, expôs o que se segue:

Ante o exposto, opina-se pelo DEFERIMENTO da pensão por morte a ANA MARIA FARINHA e RAIMUNDA GOMES PEREIRA, em caráter vitalício, conforme o disposto nos arts. 36, I, "a"; 37, II e 37- A, IV, "a" da retro transcrita Lei Estadual n°. 1.614/2005, retroativo à data do óbito.

Quanto ao pleito da requerente CRISTIANY DA SILVA MOREIRA NEVES, opina-se pelo DEFERIMENTO do pedido, modalidade "temporária" (enquanto permanecer a invalidez do dependente) e será devida a partir da data do requerimento administrativo, ou e seja, 10.12.2019 (fls. 63 e 69), uma vez que foi requerida após os 30 dias do falecimento do ex-segurado, nos termos da legislação colacionada nesta peça.

             8.4. Com vista ao melhor controle dos atos registrados e verificação sobre indícios de possível acumulação indevida de remuneração e/ou proventos de cargos efetuou-se consulta ao Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – Atos de Pessoal (SICAP-AP) sendo observado que o (a) ex-segurado(a):

8.4.1. Não possui registro de ato de Admissão de Pessoal, não consta nenhuma outra admissão. Em relação a ato de aposentadoria, consta registro, (Ato nº 001/2010, Nº do Registro 59641/2011, Processo 7124/2010), conforme dados do relatório histórico de vínculos.

8.4.2. Não acumula remuneração e/ou proventos de cargos públicos, segundo    relatório ficha financeira do exercício de 2020. 

8.5. A pensão por morte é um benefício devido aos dependentes do segurado em virtude de seu falecimento, sua previsão constitucional encontra-se tipificada no artigo 201 da Magna Carta, sendo disciplinada nos artigos 74 a 79 da Lei n° 8.213/91 que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social.

8.6.  A pensão por morte requerida poderá ser concedida conforme a Informação Técnica do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV.

8.7. Os requisitos para a pensão, cumpre as exigências consubstanciadas nos preceitos expedis seguintes:

Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual:

I – ao valor da totalidade do provento do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou...

§ 8º - Ê assegurado o reajustamento dos benefícios parapreservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Lei Estadual nº 1.614, de 04 de outubro de 2005:

Art. 9º. É beneficiário do RPPS-TO, na qualidade de dependente do segurado:

I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro;

II - o filho não emancipado, menor de 21 anos, ou inválido de qualquer idade;

III - os pais.

§1°. A existência dos dependentes mencionados no inciso I ou II deste artigo exclui do direito às prestações os do inciso III.

§ 5º. A dependência econômica:

I - do cônjuge, companheira ou companheiro, filho não emancipado de qualquer condição ou enteado, menor de 21 anos ou inválido, menor sob tutela ou guarda, é presumida.

Art. 26. O RPPS–TO compreende os seguintes benefícios: II - quanto ao dependente, pensão por morte.     

Parágrafo único. O recebimento de benefício com vício, resultante de erro, dolo, simulação ou fraude, implica a restituição do total auferido, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis e anulação do benefício.

Art. 36. A pensão por morte:

I - Concedida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, é igual ao valor da totalidade: b) do subsídio ou remuneração do segurado no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. II - é devida aos dependentes, a contar da data do óbito.

 

CONCLUSÃO E PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

 

8.8. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1º, inciso IV, da Lei nº 1.284/2001, c/c o art. 112 do Regimento Interno, manifesto pela LEGALIDADE da Portaria n٥ 1011/PE, de 30 de julho de 2020, que concedeu o benefício de pensão por morte, fixado no valor de R$ 26.575,39, correspondente a remuneração percebida pelo ex-segurado na data do óbito, a ex-cônjuge, Senhor (a)  Ana Maria Farinha, em caráter vitalício, 50% de 22/10/2019 a 09/12/2019 e 33,33% a partir 10/12/2019, e a ex-cônjuge, Senhor (a)  Raimunda Gomes Pereira, em caráter vitalício, 50% de 22/10/2019 a 09/12/2019 e 33,33% a partir 10/12/2019,  a filha inválida Cristiany Da Silva Moreira Neves, em caráter temporário, 33,33% a partir 10/12/2019, enquanto perdurar a invalidez, em razão do falecimento do ex-segurado, o Senhor(a) Jose Maria Das Neves, podendo este Tribunal de Contas determinar o seu registro.

É o nosso Parecer, S.M.J.

8.9. Por fim, sejam os autos encaminhados ao Corpo Especial de Auditores, para as providências de mister.